Como obter o CR: guia completo para se tornar CAC em 2026
Pré-requisitos, documentos, passo a passo, custos, prazos e renovação do Certificado de Registro de Colecionador, Atirador Esportivo ou Caçador junto ao Exército Brasileiro — atualizado conforme o Decreto 11.615/2023.
Ver passo a passoO Certificado de Registro (CR) é o documento que habilita um cidadão brasileiro a adquirir, possuir e movimentar armas de fogo, munições e acessórios na condição de Colecionador, Atirador Esportivo ou Caçador — as três categorias que compõem o universo conhecido como CAC. O órgão emissor é o Exército Brasileiro, por meio do Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) ou da Seção de Fiscalização (SEFA) da Região Militar onde o interessado tem residência fixa.
É comum confundir CR com porte de arma. Não são a mesma coisa. O CR autoriza posse e tráfego de acervo dentro de regras específicas (de casa para o estande, do estande para a oficina, etc.), enquanto o porte é um documento separado e bem mais restrito, de competência da Polícia Federal. Também não confunda com o Guia de Tráfego, que é a autorização pontual emitida para deslocar armamento entre municípios. Se ainda tem dúvida sobre cada termo, comece pelo glossário CAC, CR, posse e porte.
Hoje a idade mínima é 25 anos (Decreto 11.615/2023), e o tempo médio do processo varia entre 60 e 120 dias, dependendo da Região Militar e da completude da documentação. Este guia reúne tudo o que você precisa para abrir o processo com segurança. Para o panorama normativo completo (Lei 10.826/2003, Decreto 11.615/2023 e portarias do COLOG), consulte a legislação atualizada para CAC. Como o tema é técnico e juridicamente sensível, recomendamos consulta a advogado especializado em legislação CAC para casos específicos.
Quem pode ser CAC
Você pode optar por uma das três categorias abaixo — ou acumular mais de uma. Cada modalidade tem limites próprios de acervo e munição definidos pela Portaria COLOG e pelo Decreto 11.615/2023.
Colecionador
Adquire armas de valor histórico, técnico ou cultural. Acervo orientado por critérios de coleção (período, fabricante, calibre raro), sem foco em uso prático. Aquisição de munições é restrita à finalidade de manutenção e identificação.
Atirador Esportivo
Pratica tiro desportivo em clubes e entidades reconhecidas. Limites usuais de até 6 armas (3 de uso permitido + 3 de uso restrito, conforme nível) e cota anual de munições por calibre. Confira a quantidade vigente no SFPC da sua região.
Caçador
Caça subsistência, controle de fauna ou esportiva (onde permitida em lei estadual). Acervo voltado a calibres adequados à modalidade — em regra carabinas, espingardas de alma lisa e revólveres de uso permitido. Vedado o uso de armas de uso restrito em atividade cinegética.
Pré-requisitos
Passo a passo
Sequência típica de um processo de CR. A ordem pode variar conforme a Região Militar e a categoria escolhida.
- 01
Defina sua categoria
Decida entre Colecionador, Atirador Esportivo ou Caçador. É possível acumular categorias, mas cada uma tem requisitos próprios.
Decisão pessoal - 02
Filiação a clube ou entidade
Atiradores e caçadores precisam filiar-se a clube ou entidade registrada no Exército. Colecionadores podem associar-se a entidades de colecionismo reconhecidas.
Clube de Tiro registrado no SFPC - 03
Curso de capacidade técnica
Realize curso de manuseio de arma de fogo com instrutor de tiro credenciado pela Polícia Federal e habilitado para emissão de atestado válido junto ao Exército.
Instrutor credenciado - 04
Avaliação psicológica
Agende laudo com psicólogo credenciado pela Polícia Federal. O laudo tem validade limitada — protocole logo após emitido.
Psicólogo credenciado PF - 05
Reúna certidões e atestados
Solicite as certidões negativas criminais nas esferas Federal, Estadual, Eleitoral e Militar, comprovante de residência atualizado e declaração de ocupação lícita.
Justiça Federal, Estadual, Eleitoral e Militar - 06
Recolha a GRU do Exército
Pague a Guia de Recolhimento da União referente à taxa de emissão do CR. Os valores são atualizados anualmente — consulte na unidade SFPC/SEFA.
Tesouro Nacional / Exército - 07
Cadastro e protocolo no SisGCorp
Cadastre-se no SisGCorp (Sistema de Gerenciamento Militar de Armas) e abra o processo de CR digitalmente, anexando todos os documentos digitalizados.
SisGCorp · sisgcorp.eb.mil.br - 08
Análise pelo SFPC/SEFA
O Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados da sua Região Militar analisa a documentação, pode pedir complementos e emite parecer técnico.
SFPC/SEFA da Região Militar - 09
Vistoria do local de guarda
Em determinados casos (acervos restritos ou volumosos), pode haver vistoria presencial do local onde o acervo será guardado, com verificação de cofre e segurança.
Equipe de fiscalização do Exército - 10
Emissão e retirada do CR
Deferido o pedido, o CR é emitido com validade de 10 anos. A partir daí, o titular pode iniciar aquisições, sempre via SisGCorp e respeitando os limites da categoria.
Comando da Região Militar
Documentos necessários
Custos e prazos
Renovação do CR
O CR tem validade de 10 anos. A renovação deve ser protocolada antes do vencimento — recomenda-se iniciar o processo com pelo menos 90 dias de antecedência para evitar lacuna de regularidade no acervo.
Na renovação, o Exército pode exigir: comprovação de frequência mínima de tiro (atiradores), atualização do laudo psicológico, novas certidões negativas, comprovante de filiação ativa e atualização do cadastro do acervo.
CR vencido não autoriza aquisição, mas a posse do acervo já registrado permanece regular pelo período de regularização previsto em norma — consulte normativa vigente para evitar autuação.
Erros comuns e dúvidas rápidas
Posso ser CAC e ter porte de arma?
São documentos distintos. O CR é emitido pelo Exército; o porte de arma de fogo é concedido pela Polícia Federal mediante outro processo, com requisitos próprios.
Caçador pode ter pistola?
A regra geral privilegia armas adequadas à atividade cinegética — em geral, carabinas e espingardas. O uso de pistolas e revólveres por caçadores é fortemente restrito; consulte normativa vigente e o COLOG.
Posso acumular categorias (atirador + colecionador, por exemplo)?
Sim. Cada categoria gera limites próprios de acervo e munição, somados de forma controlada pelo SisGCorp. A documentação adicional (filiação, atestados) deve cobrir cada categoria.
O CR vence se eu não atirar?
O CR continua válido pelos 10 anos, mas a renovação pode exigir comprovação de frequência mínima de tiro ao estande. Atiradores que não treinam podem ter dificuldade na renovação.
Posso transferir armas entre CACs?
Sim, mediante autorização específica via SisGCorp e respeitando categoria e limites do destinatário. Toda transferência é registrada em sistema oficial.
Mudança de endereço afeta o CR?
Sim. Mudanças de domicílio, especialmente entre Regiões Militares diferentes, devem ser comunicadas e podem exigir nova vistoria do local de guarda.
Próximos passos
CAC, CR, posse e porte
Entenda de uma vez a diferença entre os quatro termos e qual documento você precisa em cada situação.
Como solicitar e quando precisa
Tire dúvidas sobre o documento que autoriza o deslocamento de armas e munições entre municípios e estados.
Legislação CAC atualizada
Linha do tempo das normas vigentes — Lei 10.826/2003, Decreto 11.615/2023 e portarias do COLOG.
Tamanhos de armas: subcompacta, compacta, full size
Entenda as categorias de tamanho de pistolas e revólveres — dimensões, capacidade e quando faz sentido escolher cada uma.
Lojas autorizadas no Radar
Compare preços de munições, armas e acessórios em lojas brasileiras autorizadas ao público CAC.
Fontes oficiais
Sempre consulte a normativa vigente. As páginas oficiais abaixo são os pontos autoritativos para tirar dúvidas e confirmar valores, prazos e requisitos.