Mapa das principais normas que regulam, no Brasil, a atividade de Colecionadores, Atiradores e Caçadores: lei, decreto regulamentar, portarias do Exército e atos correlatos. Cada norma é apresentada com seu status atual, um resumo objetivo e o link para o texto oficial.
Ver linha do tempoA regulação da atividade de Colecionadores, Atiradores e Caçadores é composta por três camadas que se sobrepõem. A primeira é a lei: o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) é a moldura que define crimes, competências e princípios. A segunda é o decreto regulamentar, hoje o Decreto 11.615/2023, que detalha procedimentos administrativos, quantitativos e prazos. A terceira são as portarias e instruções normativas do Exército, em especial do Comando Logístico (COLOG), que tratam do dia a dia operacional.
Essa arquitetura explica por que mudanças relevantes para o CAC podem ocorrer sem que a lei seja alterada: na prática, basta um novo decreto ou uma portaria revisada para redesenhar limites de aquisição, regras de tráfego ou exigências de relatório. Foi o que aconteceu, por exemplo, no ciclo entre 2019 e 2023, quando o regulamento do Estatuto passou por sucessivas revisões em ambos os sentidos.
Esta página consolida o estado da arte em maio de 2026: o que está em vigor, o que foi revogado e o que está em discussão. Fontes oficiais estão linkadas em cada bloco para que você confirme a redação atual diretamente nos portais governamentais. Se o vocabulário ainda parece denso, comece pelo glossário CAC, CR, posse e porte; se já quer pôr a mão na massa, vá direto para como obter o CR.
Saber em qual camada da pirâmide normativa uma regra está ajuda a entender o que muda com eleição, projeto de lei ou decreto novo.
Lista das normas mais relevantes para o CAC, ordenadas por hierarquia e relevância operacional. O status reflete o estado em maio/2026.
Norma de hierarquia legal que estrutura todo o sistema brasileiro de controle de armas. Cria o SINARM, define crimes, condições para porte e posse e — no que interessa ao CAC — atribui ao Exército o registro e a fiscalização de colecionadores, atiradores e caçadores.
Texto consolidado no PlanaltoDecreto federal que reorganizou a regulamentação do Estatuto após sucessivas alterações entre 2019 e 2022. Trata de quantitativos, deslocamentos, requisitos para registro de CAC, reaquisição de munição e padrões de fiscalização. É a referência regulamentar central em 2026.
Decreto 11.615/2023 no PlanaltoPortaria do Comando Logístico do Exército que disciplina, no plano operacional, o cadastro, registro, aquisição, transferência e cessão de armas e munições para CAC. Foi editada em 2019 e recebeu diversas alterações posteriores; permanece em vigor naquilo que não conflita com o Decreto 11.615/2023.
Portal do Exército BrasileiroDisciplina o transporte de produtos controlados pelo Exército em território nacional, incluindo o tráfego de armas e munições por CAC. Define documentação acessória, condições de acondicionamento e regras gerais de logística. Convive com normas mais recentes do COLOG.
Portal do Exército BrasileiroLei que criou o Sistema Nacional de Armas (SINARM), gerido pela Polícia Federal. Foi formalmente revogada pelo Estatuto do Desarmamento, mas o SINARM permanece — hoje regido pela Lei 10.826/2003 — como o cadastro civil que dialoga com o SIGMA, mantido pelo Exército para usuários CAC e instituições.
Lei 9.437/1997 (revogada)Foi o primeiro regulamento da Lei 10.826/2003. Permaneceu vigente por mais de uma década e meia e foi sucessivamente substituído pelos decretos de 2019 e, posteriormente, pelo Decreto 11.615/2023. Continua sendo referência histórica para entender a evolução da regulamentação.
Decreto 5.123/2004 (revogado)Reforma do Código Penal que substituiu a antiga Lei de Segurança Nacional. Tem reflexo apenas tangencial sobre o CAC — pode incidir em hipóteses extremas envolvendo organização armada com finalidade política. Não trata de posse, registro ou tráfego rotineiros.
Lei 14.197/2021 no PlanaltoRegulamento Brasileiro da Aviação Civil que disciplina o transporte aéreo de artigos perigosos, incluindo armas de fogo descarregadas e munições devidamente acondicionadas. Aplica-se a quem viaja com equipamento esportivo ou de coleção em voos domésticos e internacionais.
Portal da ANACNormas infralegais do IBAMA tratam de caça de controle, manejo de espécies exóticas invasoras (como o javali) e licenças específicas. A figura do caçador formalmente registrado depende dessa camada ambiental, que se soma à autorização do Exército.
Portal do IBAMAConjunto de decretos editados em 2019 que alterou substancialmente o regulamento do Estatuto, ampliando quantitativos para CAC, simplificando aquisição de munição e flexibilizando o porte por trânsito. Foram sucessivamente alterados entre 2020 e 2022 e, por fim, substituídos pelo Decreto 11.615/2023.
Decreto 9.847/2019 (revogado)Periférica ao CAC, mas eventualmente invocada em discussões sobre desvio de armamento. Não trata da rotina de registro, posse ou tráfego e não é base para autuações administrativas comuns na atividade esportiva e de coleção.
Lei 13.260/2016 no PlanaltoOs itens abaixo descrevem temas que estão em movimento. Use linguagem cautelosa: nem tudo o que está em pauta vira norma — e nem tudo o que vira norma sobrevive ao escrutínio judicial.
Temas que costumam aparecer no STF, no STJ e no Congresso. Seguem em discussão e podem mudar de orientação ao longo do tempo.
Entenda de uma vez a diferença entre os quatro termos e qual documento você precisa em cada situação.
Passo a passo do registro como Colecionador, Atirador ou Caçador junto ao Exército Brasileiro.
Tire dúvidas sobre o documento que autoriza o deslocamento de armas e munições entre municípios e estados.
Entenda as categorias de tamanho de pistolas e revólveres — dimensões, capacidade e quando faz sentido escolher cada uma.
Compare preços de munições, armas e acessórios em lojas brasileiras autorizadas ao público CAC.
Sempre consulte a normativa vigente. As páginas oficiais abaixo são os pontos autoritativos para tirar dúvidas e confirmar valores, prazos e requisitos.
